Fundo Nacional de Medicamentos

1. A Central de Aprovisionamento de Medicamentos, abreviadamente designada por CAME, é uma Instituição do Ministério da Saúde vocacionada para o aprovisionamento do mercado são-tomense com medicamentos e consumíveis hospitalares de todo o género e tipos, mediante um processo de compra e venda.

2. Constituem as atribuições da CAME as seguintes:

 a)     Aprovisionar o mercado com medicamentos e consumíveis hospitalares de todo o género e tipos;

 b)     Garantir o stock de medicamentos essenciais e consumíveis aos hospitais;

 c)     Comercializar os medicamentos por grosso e/ou a retalho a todas as instituições que dele necessitem;

d)     Velar pela qualidade e garantia dos medicamentos e demais produtos médicos postos à disposição dos consumidores;

 e)     Fazer a devida gestão das necessidades nacionais dos medicamentos e consumíveis hospitalares de forma especificada por áreas de saúde, e hospitais de São Tomé e o da Região Autónoma de Príncipe;

 f)     Atuar em áreas relacionadas com o aprovisionamento do mercado em medicamentos e consumíveis hospitalares, das quais venha ser investida de poderes para o efeito;

3. A CAME tem uma estrutura composta por um Diretor, um Administrador, ambos nomeados por despacho do Ministro da Saúde. Tem também duas áreas designadamente Área de Gestão de Aquisição e a Área de Abastecimento e Venda. Cada uma das áreas é dirigida, por um pessoal qualificado, nomeado pelo Ministro da Tutela para funcionarem em subordinação do Diretor e do administrador, que são entidades máximas da Instituição. A CAME funciona com base no presente instrumento e no seu estatuto próprio e pode gozar de isenção de direitos e taxas fiscais.

 

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